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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 214 registros Informações atualizadas em: 14/08/2026 - 16:45:31

LEI MUNICIPAL: 52/1987 07/09/1987

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 532/2010 30/11/-0001

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 531/2010 30/11/-0001

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 530/2010 30/11/-0001

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.

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