DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ E DE LICENCIAMENTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, VEDA A COBRANÇA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS RELATIVOS À ABERTURA, INSCRIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, DO ESTADO DA PARAÍBA, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOME A PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO FUZIL, A SER CHAMADO DE MANOEL ADELINO DE LIMA (NECO JANDAIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIANÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO JUAZEIRINHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE “GERAÇÃO FUTURO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL 641/2017, DE 19 DE ABRIL DE 2017 E EXTINGUE O PARAGRAFO UNICO DO ART. 2° DA LEI 498/2009 DE 08 DE JANEIRO DE 2009, LEI QUE INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSAO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,

DECLARAÇÃO – CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS 2026

Padrões Remuneratórios — Agentes Políticos, Secretários e Gestores

Padrões Remuneratórios — Servidores Efetivos e Contratados

Dívida Ativa