O Presidente da Câmara Municipal de Juazeirinho Estado da Paraíba o Sr. Cicero da Silva Bento, no uso das atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte Lei:

Emenda nº 02/2017, que suprime o Artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Juazeirinho-PB e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita do Município de Juazeirinho, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Nós representantes legítimos do povo Juazeirinhense, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, conforme princípios da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e da CONSTITUIÇÃO Estadual de 05 de outubro de 1989, com o objetivo de constituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito a liberdade, a justiça, o progresso social, econômico e cultural e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO - PB.