Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 966/2026
23/03/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 760/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CMAEE, REORGANIZA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AMPLIA SEU ESCOPO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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