06/12/2024
ALTERA O ANEXO I, SUBSEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº: 674/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 E CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O DEPARTAMENTO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL, A CLÍNICA VETERINÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
