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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 488/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2026
Descrição: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Pessoas
   

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