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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 479/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECESSO E/OU PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE NATAL E ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
   

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