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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 478/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2025 (DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
   

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