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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 477/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO REVOGA O DECRETO Nº 475, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
   

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