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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 461/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2025
Descrição: REGULAMENTA A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO/PB, DISPONDO SOBRE A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE GRANDES GERADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
   

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